A proteção ao patrimônio cultural afro-brasileiro: laudo, parecer e perícia étnico-racial. http://www.educacaopublica.rj. gov.br/biblioteca/direito/ 0007.html Antonio Gomes da Costa Neto Mestre em Educação, Perito Judicial em Educação. Introdução A Constituição Federal, entre seus objetivos, dispõe sobre a garantia ao exercício dos direitos culturais, porém o “Estado protegerá as manifestações das culturas afro-brasileiras”. Buscar-se-á neste artigo complementar a lacuna sobre as questões atinentes, por diversas vezes alegadas, em razão da inexistência de laudos periciais, técnicos e pareceres no campo das relações étnico-raciais, além do direito das comunidades quilombolas. Especialmente em relação à proteção da cultura dos africanos e dos afro-brasileiros, eis que recente na ordem legal brasileira, quando se trata em relação à cultura dos povos historicamente formadores da nação brasileira. Nesse passo, a cultura dos africanos e dos afro-brasileiros está expre...