Integração regional e acordos de livre comércio
1.
A conveniência da participação do Brasil em esquemas de integração
regional e da negociação de acordos de “livre comércio” com países
altamente desenvolvidos, e altamente competitivos na área industrial,
somente pode ser avaliada a partir da situação real da economia mundial e
da economia brasileira que se caracteriza hoje por quatro fatos
principais:
• a estratégia dos países desenvolvidos de procurar
sair da crise através de políticas agressivas de abertura de mercados de
terceiros países, de proteção de sua produção doméstica e de
manipulação cambial, que desvaloriza suas moedas;
•
a política chinesa de expansão de suas exportações de produtos
industriais e de abertura de mercados para seus produtos e para seus
investimentos, em especial para a produção de commodities (produtos
primários);
• a importância do
comércio intra-firma que chega a atingir 60% do comércio mundial, o que
torna limitada e bastante retórica o conceito de livre comércio;
•
a presença avassaladora de megaempresas multinacionais, e de empresas
estrangeiras de menor porte, na economia brasileira, não só no setor
industrial, mas crescentemente no setor de serviços, tais como educação e
saúde.
2. A alternativa
estratégica, para os países subdesenvolvidos como o Brasil, a uma
política de inserção plena e irrestrita na economia mundial é a
participação em esquemas de integração.
3. Esta participação pode ocorrer:
a.
em esquemas em que se encontram países desenvolvidos e países
subdesenvolvidos, como é o caso do NAFTA, North America Free Trade
Agreement, que inclui os Estados Unidos, o Canadá e o México;
b.
ou em esquemas em que se encontram somente países subdesenvolvidos,
como é o caso do Mercosul, de que participam a Argentina, o Brasil, o
Paraguai, o Uruguai e a Venezuela;
c. ou através de acordos de “livre comércio” bilaterais, como o tratado de livre comércio entre o Chile e os Estados Unidos.
4.
No primeiro caso, a economia dos países subdesenvolvidos (e sua
política econômica interna e sua política externa) se torna altamente
dependente da economia e das políticas praticadas pelo sócio
desenvolvido e sobre as quais não tem influência maior por não
participar de seu sistema político/administrativo e, portanto, das
decisões de política econômica que são adotadas pelo Governo do país
desenvolvido.
5. No segundo caso, os países subdesenvolvidos podem formar:
a.
uma zona de livre comércio em que os países eliminam os obstáculos
tarifários e não tarifários ao comércio intra-zona enquanto mantém suas
tarifas aduaneiras nacionais em relação às exportações de empresas
situadas em terceiros países extra-zona;
b.
uma união aduaneira em que os países eliminam os obstáculos tarifários e
não tarifários ao comércio intra-zona e estabelecem uma tarifa
aduaneira comum em relação às importações provenientes de empresas
situadas em países extra-zona;
c.
uma união econômica (e eventualmente monetária) em que os países
integrantes da união aduaneira também estabelecem políticas econômicas
(cambial, tributária, trabalhista, creditícia etc) comuns.
O Mercosul
6.
O Mercosul é uma união aduaneira, denominada de imperfeita, devido à
dupla cobrança de impostos de importação, à exclusão de setores, a
extensas listas de exceções etc.
7. Desde que o Mercosul foi criado, em 1991, foram os seguintes os seus principais resultados:
a.
o comércio entre os países do Mercosul aumentou mais de onze vezes
desde 1991 enquanto que o comércio mundial cresceu apenas cinco vezes;
b. a expansão dos investimentos das empresas privadas nacionais dos países participantes em outras economias do Mercosul;
c.
o grande influxo de investimentos diretos provenientes de países
altamente desenvolvidos, com excedente de capital, e da China, dirigido
aos países do Mercosul;
d. o financiamento de obras de infraestrutura nos países do bloco por entidades financeiras de países do Mercosul;
e.
a criação de um fundo, o FOCEM, Fundo de Convergência Estrutural do
Mercosul, com contribuições diferenciadas (97 % do Brasil e da
Argentina) para, através de recursos não reembolsáveis, permitir a
realização de obras de infraestrutura, em especial no Paraguai e no
Uruguai, que recebem 80% dos recursos, com o objetivo de reduzir
assimetrias entre os países membros do Mercosul e criar melhores
condições para o desenvolvimento;
f. o aumento da mobilidade da mão de obra através da assinatura de acordos de residência e de previdência social;
g. a coordenação e o intercâmbio de experiências em programas sociais, em especial no campo de combate à pobreza;
h. a defesa e a consolidação da democracia.
8. Para o Brasil, foram os seguintes os principais resultados da sua participação no Mercosul:
a.
o comércio do Brasil com o Mercosul aumentou dez vezes entre 1991 e
2012 enquanto o comércio do Brasil com o mundo aumentou oito vezes;
b.
oitenta e quatro por cento das exportações do Brasil para os países do
Mercosul são produtos manufaturados enquanto apenas 53% de suas
exportações para os Estados Unidos, 36% de suas exportações para a União
Européia e 4% de suas exportações para a China são produtos
manufaturados;
c. os países do Mercosul, em especial a Argentina, absorveram 21% das exportações totais de manufaturados brasileiros;
d.
o Brasil teve superávits comerciais com todos os países do Mercosul nos
últimos dez anos enquanto tem tido déficit, nos últimos anos, com os
países altamente desenvolvidos;
e.
em 2013, o saldo comercial do Brasil com o Mercosul foi mais do que o
dobro do saldo total brasileiro, compensando os déficits comerciais com
os Estados Unidos de 11 bilhões de dólares e com a União Européia, de 3
bilhões de dólares;
f. as empresas
de capital brasileiro realizaram investimentos importantes nos países do
Mercosul, que constituem sua área natural de expansão inicial para o
exterior;
g. os empréstimos feitos
pelo BNDES para a realização de obras de infraestrutura em países do
Mercosul resultam em contratos com empresas brasileiras de engenharia e
na exportação de bens e serviços pelo Brasil;
h.
parte importante dos investimentos diretos estrangeiros que se realizam
no Brasil tem como objetivo exportar para o conjunto de países que
constituem o Mercosul;
i. a
participação do Brasil no Mercosul permitiu contribuir para a
consolidação e defesa da democracia na região e, portanto, para a
estabilidade em nossa vizinhança imediata.
9.
Apesar de todos os seus êxitos, o Mercosul é criticado diariamente pela
mídia que logrou construir, em amplos setores da opinião pública, uma
imagem negativa do Mercosul como sendo um acordo e uma organização
fracassados, que prejudicam os interesses brasileiros, e de uma
associação “inconveniente” para o Brasil com países como a Argentina e a
Venezuela.
10. Este antagonismo das
grandes redes de televisão, dos jornais e das revistas de grande
circulação decorre não de um exame dos fatos concretos, mas sim de uma
posição ideológica que tem os seguintes fundamentos:
a.
o Brasil deve dar prioridade em suas relações internacionais aos países
desenvolvidos por serem eles grandes mercados, grandes fontes de
capital e principais geradores de tecnologia;
b.
o Brasil deve se associar aos países altamente desenvolvidos por serem
estes democracias estáveis e defensores dos direitos humanos;
c. o Brasil deve se associar aos países desenvolvidos por razões de identidade cultural e afinidade ideológica.
11.
Em contraste, os países subdesenvolvidos, nesse grupo incluídos os
Estados da América do Sul, seriam pequenos mercados, sem capacidade de
investir e sem dinamismo tecnológico; seriam Estados politicamente
instáveis, periodicamente ditatoriais e violadores dos direitos humanos;
seriam sociedades cultural e ideologicamente distintas da sociedade
brasileira.
12. Assim, no campo
econômico, o Brasil não deveria participar de organismos como o Mercosul
ou de grupos de países tais como os BRICS e o IBAS (Forum India, Brasil
e África do Sul).
13. No campo comercial, os órgãos da grande mídia diariamente argumentam que:
a. o Brasil deve se associar a esquemas como a Aliança do Pacífico que reuniria economias bem sucedidas e dinâmicas;
b. o Brasil tem de se integrar, com urgência, nas cadeias produtivas mundiais;
c.
o Brasil está arriscado a ficar “isolado” dos grandes processos de
negociação internacional em curso, tais como a TransPacific Partnership e
o acordo de livre comércio entre os Estados Unidos e a União Européia;
d.
o Brasil deve assinar acordos de livre comércio com os países altamente
desenvolvidos ainda que para tal tenha de abandonar o Mercosul ou tenha
de adotar uma estratégia de diferentes velocidades, omitindo que isto
acarretaria o abandono, na prática, do Mercosul.
14.
A Aliança do Pacífico é constituída por quatro Estados que tem acordos
de “livre comércio” com os Estados Unidos, quais sejam o México, a
Colômbia, o Peru e o Chile.
15. Cada
um desses quatro países assinou acordos de livre comércio com dezenas
de outros Estados ou blocos de Estados, tais como a União Européia e a
China, uma decorrência quase que necessária de terem negociado acordos
com os Estados Unidos.
16. O
comércio entre os países da Aliança do Pacifico é de pequena
importância, inclusive por não terem esses países uma oferta exportável
diversificada, já que não possuem parques industriais significativos
(exceto o México, ainda que com características especiais decorrentes da
presença das maquiladoras) e por serem competidores entre si no mercado
internacional em muitos itens, em especial minérios.
17.
Apesar de terem exibido taxas de crescimento relativamente altas nos
últimos anos isto não significou desenvolvimento econômico propriamente
dito, pois não se diversificaram suas estruturas produtivas e nem
melhoraram os seus índices de concentração de renda e de riqueza.
18.
Após assinar os acordos de “livre comércio” com os Estados Unidos, as
importações do Chile, do Peru e da Colômbia, provenientes dos Estados
Unidos, aumentaram muito mais do que suas exportações para os Estados
Unidos e essas exportações, ao contrário do que se argumentava para
defender a celebração desses acordos, continuaram concentradas nos
mesmos produtos tradicionais e não se diversificaram.
19.
Ao contrário do que a grande mídia parece ignorar, voluntária ou
involuntariamente, o Mercosul (e, portanto, o Brasil) tem acordos de
livre comércio com o Chile, o Peru e a Colômbia em consequência dos
quais já ocorreu a redução a zero da maior parte das tarifas bilaterais
e, em 2019, o comércio entre o Mercosul (e o Brasil) e cada um desses
países da Aliança do Pacifico será totalmente livre.
20.
Quanto à integração na economia internacional e nas cadeias produtivas
mundiais, o fato de o comércio exterior brasileiro ter crescido de 108
bilhões de dólares em 2002 para alcançar 466 bilhões de dólares em 2012 e
de o fluxo de investimentos diretos estrangeiros ter crescido de 26
bilhões de dólares em 2002 para alcançar 84 bilhões de dólares em 2012
revela que a economia brasileira está longe de estar isolada ou não
integrada na economia mundial.
21.
Por outro lado, cerca de 40% do comércio exterior brasileiro, em
especial de produtos manufaturados, é um comércio intra-firma o que
significa integração do parque industrial instalado no Brasil em cadeias
produtivas mundiais das megaempresas multinacionais.
22.
No caso dos produtos primários, como a soja e o minério de ferro, o
Brasil se encontra integrado em cadeias produtivas ainda que isto ocorra
na extremidade de menor valor agregado dos produtos finais dessas
cadeias, isto é, o Brasil exporta produtos primários que são processados
em países altamente desenvolvidos e o resultado deste processamento
muitas vezes são produtos que vem a ser importados pelo Brasil, como é o
caso de produtos siderúrgicos importados pelo Brasil da China.
23.
A integração do Brasil em cadeias produtivas globais decorre de
decisões das megaempresas multinacionais que alocam diferentes etapas ou
segmentos dos processos produtivos de certos produtos em diferentes
países devido a diferenças de custo de insumos, inclusive trabalho, de
impostos e da existência de vantagens relativas de crédito, de
tributação etc., e de localização geográfica, como é o caso do México em
relação aos Estados Unidos e dos países da Europa Oriental em relação à
Alemanha.
24. Certamente, o Brasil
não poderia competir com outros países, em especial asiáticos, em termos
de custos do trabalho, de benefícios tributários ou de legislação
ambiental a não ser que fosse promovido um extraordinário retrocesso da
legislação trabalhista e da legislação ambiental, para o que não há
nenhuma possibilidade de apoio político na sociedade brasileira.
25.
Não há dúvida de que os eventuais resultados das negociações entre
Estados Unidos e União Européia e das negociações da
TranspacificPartnership virão a afetar o Brasil. Porém, o fato
inarredável de o Brasil não ter litoral no Oceano Pacífico torna
extremamente difícil reivindicar sua participação nas negociações da
TransPacific Partnership enquanto que não sendo o Brasil membro da União
Européia (nem podendo ser por não estar situado naquele Continente) nem
sendo parte dos Estados Unidos torna impossível participar das
negociações entre a União Européia e os Estados Unidos, para o que,
aliás, ninguém pensou em convidá-lo.
Um Acordo entre a União Européia e o Mercosul
26.
Finalmente, a mídia, organizações empresariais e economistas defendem a
negociação de um acordo entre a União Européia e o Mercosul como
indispensável a uma melhor inserção do Brasil na economia internacional,
o que, segundo esses advogados, permitiria a retomada de altas taxas de
crescimento.
27. Seria interessante examinar as prováveis consequências de um acordo entre a União Européia e o Mercosul:
a.
como a tarifa média para produtos industriais, cerca de 4%, na União
Européia é muito mais baixa do que a tarifa média aplicada no Mercosul,
que é de cerca de 12%, a União Européia teria no caso da eliminação
recíproca da maior parte, digamos 90%, das tarifas muito maior vantagem
do que o Brasil e o atual déficit brasileiro no comércio de produtos
industriais com a Europa, que já é significativo e crônico, se agravaria
ainda mais; o fato de o período de desgravação ser de quinze anos não
afeta este argumento;
b. a redução e
a eventual eliminação das tarifas de importação do Mercosul (inclusive
do Brasil) não teria efeito positivo sobre o nível tecnológico atual da
indústria instalada no Brasil pois, de forma geral, a importação de bens
de capital já está livre de direitos quando não há similar nacional. As
empresas produtoras de bens de capital, nacionais ou estrangeiras
instaladas no Brasil, no caso de total liberalização do comércio
sofreriam forte impacto e talvez desaparecessem;
c.
como o nível tecnológico médio da indústria brasileira é inferior ao
nível médio da indústria na União Européia, aquela não teria condições
de concorrer nos mercados europeus nem nos mercados do próprio Mercosul
com os produtos exportados pela indústria européia, agora livres de
direitos aduaneiros;
d. um dos
estímulos para os investimentos diretos industriais europeus nos países
do Mercosul, que é “saltar a barreira tarifária” para produzir e
competir no mercado interno do bloco, deixaria de existir;
e.
em consequência, o fluxo de investimentos diretos estrangeiros para a
indústria no Mercosul (principalmente para o Brasil e a Argentina)
diminuiria, com efeitos negativos para o emprego e para o próprio
equilíbrio do balanço de pagamentos;
f.
uma das consequências da eliminação de tarifas sobre as importações de
produtos industriais europeus é que seria, possivelmente em muitos
casos, melhor exportar para o mercado brasileiro do que continuar a
produzir aqui e assim os investimentos produtivos hoje existentes
poderiam regressar para seus países de origem ou não aumentar sua
capacidade instalada no Mercosul;
g.
as regras relativas a investimentos estrangeiros, propriedade
intelectual, comércio de serviços, compras governamentais, defesa
comercial se tornariam ainda mais favoráveis às megaempresas
multinacionais do que se tornaram em decorrência da Rodada Uruguai,
concluída em 1994, que levou à criação da Organização Mundial do
Comércio;
h. a possibilidade dos
Governos do Mercosul de implementarem, nacional ou regionalmente,
políticas industriais, comerciais e tecnológicas se tornaria ainda
menor, devido, como dizem os economistas, à redução ainda maior do
policy space (espaço legal para a execução de políticas) em decorrência
dos compromissos assumidos no eventual acordo;
i.
a possibilidade de implementar políticas nacionais e regionais
preferenciais para as empresas instaladas nos países do Mercosul nos
setores de serviços, compras governamentais e outros deixaria de
existir;
j. a eliminação das tarifas
industriais decorrentes de um acordo União Européia/Mercosul eliminaria
a preferência de que gozam hoje as empresas situadas no Mercosul em
relação às empresas situadas fora do Mercosul e, portanto, para as
empresas da União Européia, o Mercosul, cuja essência é a tarifa externa
comum, deixaria de existir;
k. a
assinatura de um acordo de livre comércio entre a União Européia e o
Mercosul, ao privilegiar as empresas européias no comércio com o
Mercosul (e com o Brasil) acarretaria imediatamente solicitações de
nossos principais parceiros comerciais, isto é, a China, os Estados
Unidos, o Japão para que negociássemos com eles acordos semelhantes, o
que seria praticamente impossível de recusar;
l.
a tarifa externa comum, essência de uma união aduaneira, que já teria
deixado de existir para as empresas da União Européia, deixaria de
existir para os Estados Unidos, para o Japão, para a China e para
outros países o que significaria o fim do Mercosul, como união aduaneira
e como instrumento de desenvolvimento;
m.
a possibilidade de desenvolvimento industrial brasileiro a partir de
empresas nacionais e estrangeiras instaladas no Brasil deixaria
igualmente de existir;
n. os efeitos
sobre o emprego seriam significativos, com sérias consequências sociais
para países de elevado nível de urbanização, como a Argentina e o
Brasil, já que o salário médio por trabalhador na indústria é várias
vezes superior ao salário médio do trabalhador na agricultura e na
mineração;
o. no que diz respeito ao
comércio de produtos agrícolas, altamente regulamentado na União
Européia, que considera a proteção à sua agricultura uma questão
estratégica, o acordo não levaria a uma liberalização geral do comércio e
do acesso dos produtos agrícolas do Mercosul (e brasileiros) aos
mercados europeus;
p. a União
Européia estaria disposta a conceder ao Mercosul tão somente quotas de
importação, livres de direitos, para determinados produtos agrícolas, o
que não significa necessariamente um aumento das receitas brasileiras
(e dos outros países do Mercosul) com a exportação desses produtos;
q.
segundo a informação disponível, o volume de cada uma dessas quotas
oferecidas pela União Européia poderia ser, inclusive, inferior ao
volume atualmente exportado pelos países do Mercosul;
r.
esta oferta européia beneficiaria em principio não o Estado brasileiro
em termos de aumento das receitas de exportação pois não aumentariam os
volumes exportados enquanto que os exportadores de produtos agrícolas se
beneficiariam apenas na hipótese de serem mantidos os preços pagos
pelos importadores.
28. A eventual
assinatura de um acordo entre a União Européia e o Mercosul tornaria
impossíveis negociações futuras para a ampliação das quotas de
importação eventualmente concedidas pela Europa já que a União Européia
já teria atingido, ao obter a eliminação de tarifas para 90% das
posições tarifárias industriais, o seu objetivo estratégico que é a
abertura do mercado brasileiro (e do Mercosul) para suas exportações, e
ao mesmo tempo manter sua política agrícola protecionista e a
sobrevivência de sua agricultura subsidiada e ineficiente.
29.
O desenvolvimento econômico e social brasileiro depende do
fortalecimento de seu setor industrial enquanto que a defesa dos
interesses brasileiros, políticos e econômicos, na esfera internacional,
cada vez mais competitiva e conflituosa, dependem do fortalecimento do
Mercosul, etapa indispensável para a integração da América do Sul.
30.
O eventual acordo União Européia/Mercosul será o início do fim do
Mercosul e o fim da possibilidade de desenvolvimento autônomo e soberano
brasileiro e do objetivo estratégico brasileiro de construir um bloco
econômico e político na América do Sul, próspero, democrático e
soberano.
